Aviso n.º 6488/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6488/2006 - AP

O Dr. José Manuel Monteiro Correia, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 89/05.6TAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Casimiro Gonçalves Costa, filho de Leonardo da Costa e de Emília Gonçalves, natural de Basto (São Clemente) (Celorico de Basto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Agosto de 1961, casado, número de identificação fiscal, 137051735, titular do bilhete de identidade n.º 6925435, com domicílio na Lugar de Gandarela de Basto, São Clemente, 4890 Celorico de Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, licença de uso e porte de arma e licença de caça e carta de caçador, licença de pesca, livrete e título de registo de propriedade, atestado de residência e outros atestados administrativos, cartão de contribuinte, caderneta militar e outros documentos emitidos por entidades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, documentos e certificados da administração fiscal e das Conservatórias do Registo Civil, Comercial e Predial.

12 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Manuel Monteiro Correia. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Fernandes.