Aviso n.º 6489/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6489/2006 - AP

O Dr. Francisco Mourato, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 7/03.6ZRFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Mellnyk, filho de Dmitro Melnik e de Anna Melnik natural de Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 9 de Março de 1956, casado, profissão: servente da construção civil, com domicílio no Estaleiro da Soprocil - Quinta do Perogil, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a) e 256.º, n.º 1, alínea c) e n.º 3 do Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Francisco Mourato. - A Escrivã Auxiliar, Maria José Casanova.