Aviso n.º 6490/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6490/2006 - AP

O Dr. Francisco Mourato, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal) n.º 257/04.8GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel dos Santos, filho de Francisco Mateus Antunes e de Regina Florinda, natural de Portugal, Loulé, São Clemente (Loulé), de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Novembro de 1953, divorciado, profissão: pedreiro, número de identificação fiscal, 184309441, titular do bilhete de identidade n.º 6875347, com domicílio na Patã de Baixo, Loulé, 8100 Loulé, o qual foi em 17 de Janeiro de 2006, sentença: prisão efectiva, 0 anos, 7 meses e 0 dias de prisão, transitado em julgado em 9 de Fevereiro de 2006, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 39 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 4769, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Francisco Mourato. - A Escrivã Auxiliar, Maria José Casanova.