Aviso n.º 6497/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6497/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Barros, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 424/97.9TBFLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro António Vitoreira Domingos, filho de José Lopes Domingos e de Steia da Conceição Vitoreira, natural de São Sebastião da Pedreira (Lisboa), nascido em 31 de Outubro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9260989, com domicílio na Rua de Jaime Cortesão, 1, 1.º, A, Brandoa, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 1995, por despacho de 10 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Barros. - O Escrivão Auxiliar, Júlio Marinho.