Aviso n.º 6500/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6500/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz faz saber que, no processo comum singular n.º 1057/04.0PBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Emanuel Neves Esteves, filho de Fernando Costa Esteves e de Maria Madalena Neves Esteves, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Setembro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 10646533, com domicílio no Bairro da Nossa Senhora do Valondo, Rua do Cónego Anacleto 18, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Nunes.