Aviso n.º 6501/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6501/2006 - AP

A Dr.ª Helena Martins, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 240/05.6GAFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Ticu Radu Tudor, filho de Ticu Tudor e de Eucaterina Ticu, natural de Moldávia, nascido em 4 de Agosto de 1988, com domicílio na Rua de Santo António, 5, Santa Luzia, Lavos, 3080 Figueira da Foz, pela prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 24 de Setembro de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Martins. - A Escrivã-Adjunta, Dorinda Freire Marques.