Aviso n.º 6509/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6509/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 297/02.1 PEFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel de Freitas Sousa, filho de Abel de Sousa e de Maria Teresa de Freitas, natural de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos (Câmara de Lobos), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Agosto de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11907688, com domicílio na Levada dos Piornais, 5, São Martinho, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 26.º, 30.º, n.º 1, 202.º, alínea d), 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.