Aviso n.º 6510/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6510/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 120/04.2PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Ramos Azevedo, filho de João Marcelino Gonçalves de Azevedo e de Judite dos Ramos, natural de Funchal, Monte (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1981, solteiro, profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 11982691, com domicílio na Instituto Habit. das Romeiras, BI, D, 10, 1.º, esquerdo, Santo António, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 4 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.