Aviso n.º 6513/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6513/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3829/01.9TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Pereira Santana, filho de Francisco de Santana e de Florinda Pereira Fernandes, natural de Portugal, Funchal, São Pedro (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11950886, com domicílio na 62 White Road, Oxford OX 4, 2JL, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 2001, por despacho de 13 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.