Aviso n.º 6516/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6516/2006 - AP

O Dr. Jorge Alexandre Almeida da Silva, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 420/03.9PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Avelino Figueira Camacho, filho de Paulo Gomes Camacho e de Vera Vieira Fernandes Figueira Camacho, natural de Funchal, Monte (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Junho de 1967, divorciado, com a profissão de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 10816593, com domicílio na Travessa da Quinta das Freiras, Beco Poço das Freiras, 7, Santo António, 9020-253 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto de parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Alexandre Almeida da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Ribeiro.