Aviso n.º 6518/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6518/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1602/02.6PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto da Conceição Abreu, filho de Agostinho de Abreu e de Teresa da Conceição, natural de Funchal, São Pedro (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1975, solteiro, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 11514603, com domicílio no Bairro da Nazaré, Rua da África do Sul, bloco 15, 4.º, São Martinho, 9000-132 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, artigo 146.º, n.os 1 e 2, com referência ao artigo 143.º, ambos do Código Penal, praticado em 8 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Lopes.