Aviso n.º 6519/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6519/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 337/97.4JAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonel Vieira de Nóbrega, filho de Armando de Nóbrega e de Maria José Vieira de Nóbrega, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6296702, com domicílio no Caminho das Laginhas, 21, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 29 de Janeiro de 1997, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização do crime pelo qual o arguido vem acusado.

19 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã Auxiliar, Cristina Lopes.