Aviso n.º 6529/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6529/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Sousa, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1154/03.0GDGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristiano Miguel Afonso Costa, filho de Rui Manuel Gomes Afonso e de Jlia Maria Viegas Tomás Afonso da Costa, natural de França, nascido em 1 de Agosto de 1977, solteiro, com a profissão de demonstrador, número de identificação fiscal 819002690, titular do bilhete de identidade n.º 12440855, com domicílio na Rua da Constituição, 597, apartamento 12, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 6 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, cartórios notariais, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Ramos.