Aviso n.º 6534/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6534/2006 - AP

O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2404/94.7TBGMR (ex 928/94), pendente neste Tribunal e 1.º Juízo Criminal contra o arguido Manuel Ferreira Leal, casado, nascido a 19 de Setembro de 1936, na freguesia de Rebordosa, concelho de Paredes, filho de Blandino Dias Leal e de Arminda Ferreira dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 899542, emitido a 26 de Março de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida no Edifício Santa Ovara, Rua de Agostinho Ribeiro, Margaride, Felgueiras, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo313.º do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 1993, por despacho de 16 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime, nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro.

17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Jorge Vieira Teixeira. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Fonseca.