Aviso n.º 6536/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6536/2006 - AP

Joana Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 900/04.9TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Almeida Esteves, filho de Damião Augusto dos Santos Esteves e de Maria de Jesus Almeida, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1971, casado, com a profissão de operador de fabrico de concentrados, produtos alimentares, titular do bilhete de identidade n.º 11051887, com domicílio no Lugar do Pontido, Selho, São Cristóvão, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de Desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1 alínea b) do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2001, por despacho de 13 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Magalhães. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Manuel de Matos Branco.