Aviso n.º 6537/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6537/2006 - AP

O Dr. Vítor Carlos Simões Morgado, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 43/05.8TAILH, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Conceição Jaime, filho de Alberto dos Santos Jaime e de Maria Alice Nunes da Conceição, natural de Ílhavo, Gafanha da Nazaré (Ílhavo), de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Abril de 1963, com profissão de desconhecida ou sem Profissão número de identificação fiscal 152103317, titular do bilhete de identidade n.º 8402706, com domicílio na Rua de Afonso de Albuquerque, 219, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Vítor Carlos Simões Morgado. - A Escrivã-Adjunta, Graciete de Jesus Faria.