Aviso n.º 6546/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6546/2006 - AP

Ana Vicente, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo abreviado n.º 92/03.0PTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Mykhaylo Rybenchuk, filho de Gregory Rybenchuk e de Lidya Rybenchu, natural da Ucrânia, nacional da Ucrânia, nascido em 22 de Dezembro de 1976, solteiro, portador do passaporte, n.º AH991607, com último domicílio conhecido na Rua da Rainha Santa Isabel, 39, Vale da Garcia, 2410 Santa Eufémia, Leiria, o qual foi condenado na pena de 110 dias de multa à taxa diária de Euro 4, perfazendo a multa no montante Euro 440, convertida em 30 dias de prisão subsidiária resultante da conversão do remanescente da multa no montante de Euro 184, foi o mesmo declarado contumaz em 2 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código d e Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Vicente. - A Escrivã-Adjunta, Lúcia Costa.