Aviso n.º 6547/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6547/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 142/95.2PMLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Gomes Pereira, filho de Adelino Pereira e de Joana Gomes, de nacionalidade portuguesa, solteiro, com domicílio na "OGME", Travessa das Zebras, Belém, 1300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.os 1 e 4 do Código Penal, praticado em Dezembro de 1994, por despacho de 2 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

3 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Leite.