Aviso n.º 6552/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6552/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10855/05.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Dias, filho de Maria de Jesus Dias, natural de Seiça (Ourém), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1945, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6735561, com domicílio na Bairro Estacal Novo, Rua Principal, lote 163, rés-do-chão, esquerdo, Santa Iria de Azóia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 9 de Novembro, praticado em 3 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Gonçalo Neves.