Aviso n.º 6553/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6553/2006 - AP

A Dr.ª Graça Pissarra, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 858/02.9SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Sebastião Miguel, filho de Sebastião Miguel e de Maria João da Silva, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 1 de Janeiro de 1973, solteiro, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 16183555, com domicílio na Rua de Correia Teles, 1-11-K, Reboleira, 2720-132 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Outubro de 2000, por despacho de 13 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.ª, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Pissara. - A Escrivã de Direito, Fernanda Farinha.