Aviso n.º 6554/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6554/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5012/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto da Fonseca Baptista, filho de Felisberto Abrantes Baptista e de Maria do Carmo da Fonseca Governo Baptista, natural de Manteigas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1981, solteiro, com domicílio no Largo da Graça, Vila Sousa 82, 4.º, esquerdo, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Fevereiro de 2004; por despacho de 10 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Carmo Alves.