Aviso n.º 6555/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6555/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8399/01.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Kwiek Junior, filho de Rafael Kwiek e de Ida Gaichi Kwiek, nacional de Brasil, nascido em 20 de Abril de 1963, solteiro, com domicílio na Avenida do General Norton de Matos, 21, 1.º, direito, Alves, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Janeiro de 2001, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

17 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Carmo Alves.