Aviso n.º 6561/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6561/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1463/04.0SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel dos Santos, filho de Regina Maria Augusto dos Santos, natural de Alcântara (Lisboa); de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Julho de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11068177-0, com domicílio na Avenida do General Roçadas, 41, 2.º, direito, 1700-065 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 23 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Manuel Matos.