Aviso n.º 6566/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6566/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 221/05.0POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Nelson Lauristinho Dinis, filho de Manuel Campos da Fonseca Dinis e de Anabela Lauristinho, natural de Angola, nascido em 2 de Janeiro de 1980, solteiro, com domicílio na Avenida da Cidade de Luanda, 33, 7.º, B, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 21 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Gonçalo Neves.