Aviso n.º 6569/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6569/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 12507/96.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hamilton de Jesus da Silva Figueira de Sousa, filho de Alexandre Figueira de Sousa e de Maria da Conceição da Silva e Sousa, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Setembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12120940, com domicílio na Rua de Fernando Lopes Graça, 5, 3.º, E, Tapada das Mercês, 2725-540 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Dezembro de 1995, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

10 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Conceição Franco.