Aviso n.º 6574/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6574/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª secção, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 312/05.7PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Osvaldo Filipe Moreira, filho de Manuel Pires Eusébio Moreira e de Alda Soares Francisca Filipe Moreira, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 18 de Novembro de 1973, com domicílio na Rua da Palma, Pensão Provinciana, quarto 18, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, conjugado com os artigos 22.º e 73.º do mesmo diploma legal, praticado em 7 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - O Escrivão-Adjunto, João Marques.