Aviso n.º 6577/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6577/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 11736/99.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Manuel da Rocha Baptista, filho de Zeferino Augusto Lopes Baptista e de Maria Flora Soares da Rocha Baptista, natural de Penafiel, Rans (Penafiel), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Março de 1952, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 2688888, com domicílio na Rua do Paraíso, 338, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Março de 1999, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - O Escrivão-Adjunto, João Marques.