Aviso n.º 6581/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6581/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 871/01.3SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Enio Sandrino Correia Rosa Baessa, filho de Firmino Baessa e de Auxilia Correia da Rosa, nacional de Cabo Verde, nascido em 19 de Novembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16138689, residente na Avenida de Artur Soares, 322, 3-D, trás, Braga, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao n.º 1 do artigo 121.º e artigo 122.º, n.º 1, do Código de Estrada, praticado em 11 de Agosto de 2000, por despacho de 11 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção do mesmo.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Calado.