Aviso n.º 6585/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6585/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1456/03.5PHLSB, (22/05) pendente neste Tribunal contra o arguido José Duarte Moura, filho de Francisco Moura e de Idalina Pereira Duarte nacional de Cabo Verde, nascido em 4 de Setembro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16016223 domicílio Rua de Santa Filomena, 6-A, 2720-584 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 12 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Horta. - A Escrivã-Adjunta, Ana Isabel Furtado.