Aviso n.º 6588/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6588/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 263/05.5SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Ferreira dos Santos, filho de Joaquim dos Santos Júnior e de Gracinda Gaspar Ferreira dos Santos, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1952, divorciado, profissão: motorista de automóveis ligeiros, passageiros número de identificação fiscal, 123391539, titular do bilhete de identidade n.º 2062451, segurança social n.º 10094690381, com domicílio na Rua de Óscar Monteiro Torres, lote 1, 19, 3.º, D, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Leonor Moura.