Aviso n.º 6606/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6606/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 6219/97.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Paiva dos Santos, filho de Manuel dos Santos e de Maria da Conceição Paiva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Janeiro de 1959, com domicílio na Rua de D. Inês de Castro, 33, 2.º, esquerdo, 2605-847 Casal de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Escrivã Auxiliar, Ana Cristina Neves Luís.