Aviso n.º 6607/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6607/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 11555/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Laudson Moura Zaramella, filho de Airton José Zaramela e de Regina Lúcia Moura Zaramela, natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 28 de Junho de 1976, solteiro, número de identificação fiscal 234534419, com domicílio na Rua de São Bento, 307, rés-do-chão, 1250-220 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Janeiro de 2001, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Escrivã Auxiliar, Ana Cristina Neves Luís.