Aviso n.º 6612/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6612/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 84/00.1JBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Carrilho Augusto, filho de António Augusto e de Maria José Martins Carrilho, natural de Portugal, Lisboa, São Jorge de Arroios (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9818414, com domicílio na Rua do Professor Almeida Lima, lote 60, 2.º, C, Bairro Padre Cruz, 1600-591, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 23 de Maio de 2000, por despacho de 17 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento do arguido.

18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escrivão Auxiliar, Jorge Dias.