Aviso n.º 6613/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6613/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1642/99.0PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Milton Francisco Vaz Moreno Martins, filho de Francisco Rocha Martins e de Maria Antónia Vaz Moreno, natural de São Jorge de Arroios (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Abril de 1979, solteiro, profissão: desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 12359766, com domicílio na Estrada Militar n.º 91, rés-do-chão, Damaia, 2720-373 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º n.º 1 do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 1999, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

18 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.