Aviso n.º 6623/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6623/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 59/03.9PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Beleguta Dumitro, filho de Nicolae Beleguta e de Elena Beleguta, nacional de Roménia, nascido em 10 de Junho de 1965, casado, sem profissão, portador do titular do passaporte n.º 05331007, com o ultimo domicílio conhecido na Rua da Gloria, 10, 2.º, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, proibição de movimentar quaisquer contas bancárias.

10 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela R. Queiroz.