Aviso n.º 6624/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6624/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1275/04.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Paulo de Barros Atilhó, filho de António Atilhó e de Rosa da Conceição de Ramos da Costa natural de Arcos de Valdevez, Vale (Arcos de Valdevez), de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1975, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 11034760, licença de condução n.º L1664069-2, com domicílio na Avenida de Mouzinho de Albuquerque, lote 69, 5.º, direito, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea a) e 69.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição G. A. Lopes.