Aviso n.º 6627/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6627/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 17402/01.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Gomes Silva Gouveia, filho de Bento da Silva Gouveia e de Maria Beatriz Dias Gomes, natural de Vila Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1971, casado, profissão: empregado de mesa, titular do bilhete de identidade n.º 9609234, com domicílio na Pinneberger Chaussee, 70, 22523 Hamburqo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 alínea b) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Agosto de 2001, por despacho de 16 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Martins Santos Norte.