Aviso n.º 6629/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6629/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 608/00.4POLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Santos Pereira Monteiro, filho de António Eduardo Moura Monteiro e de Margarida Filomena dos Santos Pereira Monteiro, natural de Lisboa, Santa Maria dos Olivais (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Dezembro de 1979, solteiro, profissão: desconhecida ou sem profissão número de identificação fiscal 164397612, titular do bilhete de identidade n.º 11984687, com domicílio na Rua de Ovar, lote 549, 3.º, G, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2000, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Maio de 2000, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição G. A. Lopes.