Aviso n.º 6639/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6639/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito da 1.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 156/06.9TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Manuel Julião Araújo, filho de Rogério Petronilho de Araújo e de Teresa Claudino Julião, nascido em 16 de Setembro de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6668209, com domicílio na Lucapa, Angola, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 12 de Junho de 1993, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2000, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Escrivã-Adjunta, Elisete Duarte.