Aviso n.º 6654/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6654/2006 - AP

A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito da 2.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 126/04.1TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Garcês de Sousa Santos, filho de João de Sousa Santos e de Celeste Maria Garcês, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Abril de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6893250, com domicílio na 2.ª Avenida, 65, Bairro do Triunfo, Maputo, 0000 Moçambique, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento previsto e punido pela conjugação dos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 1, 255.º, alínea a) e 256.º n.º 1 alínea a) e n.º 3 do Código Penal, um crime de burla previsto e punido pela conjugação dos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 1 e 217.º n.º 1 do Código Penal, praticados em 7 de Julho de 2001, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Escrivã Auxiliar, Maria Dulce Pereira.