Aviso n.º 6656/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6656/2006 - AP

O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 1.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 15576/92.6JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido declarado contumaz em 23 de Maio de 2003, Armando Luís Santos, filho de Matias José e de Idalina Rita, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Agosto de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 104317175, com domicílio na Rua do Calvário, Valverde Aguiar da Beira, 3570 Guarda, o foi proferido despacho em 5 de Setembro de 2006 que extinguiu, por prescrição em 14 de Setembro de 2002 o crime de furto qualificado, previsto e punido à data dos factos pelos artigos 296.º, 297.º 2 alínea d) com referência ao artigo 298.º, n.os 1 e 2 do Código Penal de 1982 e actualmente pelos artigos 203.º, 204.º com referência no artigo 202.º do Código Penal praticado em 12 de Setembro de 1992. Por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

19 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Dias Costa. - A Escrivã-Adjunta, Helena Silva.