Aviso n.º 6664/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6664/2006 - AP

João Bártolo, juiz de direito da 3.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 44/04.3TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel Pina Semedo, filho de José Júlio Mendes Tavares Semedo e de Ermelinda de Pina Barreto natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12849423, com domicílio na Rua do Infante D. Henrique, lote 2, Bairro D. Manuel Madeira, 1675-122 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 16 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Bártolo. - A Escrivã Auxiliar, Susana Amaral.