Aviso n.º 6667/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6667/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Cunha Lopes, juiz de direito da 1.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1640/96.6PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Ricardo Vasques Quirino, filho de João Lopes Quirino e de Julieta Vasques Pinto, nascido em 28 de Março de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12164914, com domicílio na Avenida da Cidade de Luanda, lote 338, rés-do-chão, porta 7, 1800, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

19 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Paula Silva.