Aviso n.º 6676/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6676/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 329/02.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Kevin Gordon Krucik, filho de Grant William Krucik e de Margareth Anne Krucik, natural de Canadá, nacional de Canadá, nascido em 7 de Abril de 1969, solteiro, licença de condução n.º 604079kg91c, com domicílio na 183-A, St. John Street, London, England, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, com referência ao artigo 132.º, n.os 1 e 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2002, um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - A Escrivã-Adjunta, Vitalina M. Borralho.