Aviso n.º 6680/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6680/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 392/02.7TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Bráulio da Piedade Felício, filho de José dos Santos Felicio e de Maria da Piedade, natural de Loulé, São Sebastião (Loulé); de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1944, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1359735, com domicílio na Terras Ruivas, Vale Judeu, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 107.º, n.os 1 e 2, 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, conjugado com o artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em Março de 1997; foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Acácio.