Aviso n.º 6682/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6682/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 240/05.6GFLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Fedor Longa, filho de Demeter Longa e de Inna Longa, nacional de Roménia, nascido em 6 de Janeiro de 1980, portador do passaporte n.º 06731483, com domicílio na Rua de Manuel Cabrita Teodósio, Monte dos Meus Avós, 8135-155 Almancil, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - A Escrivã Auxiliar, Laurinda Silva.