Aviso n.º 6683/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6683/2006 - AP

A Dr.ª Susete Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 413/02.3GFLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Elísio Andrade Varela, filho de Vítor Varela e de Maria Mendes Andrade, natural de Cabo Verde; nacional de Cabo Verde, nascido em 17 de Fevereiro de 1979, solteiro, com a profissão de armador de ferro, cédula pessoal n.º 316179, com domicílio no Edifício Musa do Mar, Bloco B, Apartamento F, 2.º, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1 e 184.º, conjugados com o artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2002; um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º, conjugados com o artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2002, um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, previsto e punido pelo artigo 187.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2002, por despacho de 13 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Susete Carvalho. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Acácio.