Aviso n.º 6686/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6686/2006 - AP

O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 116/03.1TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Emanuel Silva Ferreira, filho de José Manuel Nunes Ferreira e de Maria de Lurdes Ribeiro da Silva natural de Castelões de Cepeda (Paredes), de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1975, divorciado, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 10885434, com domicílio no Bairro do Dr. Abílio Alves Moreira, bloco G-1, C/2, Cristelos, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigos 30.º, n.º 2, e 250.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e respectivas renovações, a proibição de obter outros documentos, certidões e registos junto de autoridades ou serviços públicos, designadamente junto de repartição de finanças, conservatórias de registo civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

4 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Neves Moreira. - O Escrivão-Adjunto, Augusto Baltasar.