Aviso n.º 6694/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6694/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 32/03.7ZFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Lin Huaming, com domicílio na Yi Yan, 56, Guhuaicun, Zhanq Tian, Shanq Donq, China, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, praticado em 29 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Silva F. C. M. Sousa. - O Escrivão-Adjunto, Romualdo Gregório.