Aviso n.º 6698/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6698/2006 - AP

Carla Rafael, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 349/05.6TAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano dos Santos Neves Soares, filho de Manuel Jorge Soares e de Joana dos Santos Neves natural de Cabo Verde; nacional de Cabo Verde, nascido em 11 de Outubro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16122708, com domicílio na Travessa do Armador, 5, 1.º, direito, Ajuda, 1300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Rafael. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel de Jesus Marques Pereira.